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Código De Defesa Do Consumidor - Passo a Passo.

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Descrição

Nosso código de defesa do consumidor passou por algumas mudanças e melhoramento. Uma excelente opção para todos os estabelecimentos que atendem à  lei N° 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.